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Câmara de BH aprova em 1º turno projeto que regulamenta internação compulsória de dependentes químicos

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que prevê a internação involuntária de usuários de drogas na rede municipal de saúde. A proposta, apresentada pelo vereador Braulio Lara (Novo), permite que familiares ou servidores públicos solicitem a internação quando houver risco à integridade física do próprio dependente ou de terceiros.

O texto foi aprovado por 27 votos a favor e 10 contrários, após intensos debates em plenário. O projeto estabelece que o tratamento deve ser prioritariamente ambulatorial, mas prevê internação em unidades de saúde ou hospitais gerais, desde que respaldada por laudo médico detalhado.

Segundo o autor, a medida visa ampliar o acesso ao tratamento para pessoas que não conseguem buscar ajuda sozinhas. “Queremos garantir que essas pessoas recebam o cuidado necessário. Belo Horizonte demonstra que se preocupa em oferecer caminhos para o tratamento, respeitando o direito de cada indivíduo acometido pelos vícios”, afirmou Braulio Lara.

Críticas e debate

Vereadores contrários ao projeto classificaram a iniciativa como higienista e preconceituosa, argumentando que viola direitos fundamentais e representa retrocesso na política de saúde mental. A vereadora Cida Falabella (Psol) afirmou que “problemas sociais devem ser tratados em sua raiz, e não com medidas que criminalizam e marginalizam ainda mais os indivíduos afetados”. O vereador Pedro Patrus (PT) também criticou a proposta e destacou que a oposição apresentou mais de 40 emendas ao projeto.

Emendas e próximos passos

Duas emendas já foram registradas:

Uma, da Comissão de Legislação e Justiça, prevê que a internação involuntária só ocorra após esgotadas as alternativas ambulatoriais e com prazo máximo de 90 dias, conforme a Lei Federal 11.343/2006.
Outra, do vereador Edmar Branco (PCdoB), propõe retirar totalmente a previsão de internação involuntária do projeto.

O PL 174/2025 retornará às comissões para análise das emendas antes da votação em segundo turno. Para ser aprovado definitivamente, precisará de pelo menos 21 votos favoráveis.

Fonte: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2025/10/10/projeto-internacao-involuntaria-dependentes-quimicos-camara-de-bh-1o-turno.ghtml